materia nº 8/2022

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.197 DE 08 DE SET; EMBRO DE 2022.
SANCIONO A PRESENTE LEI EM TODOS OS “Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
SEUS ARTIGOS PUBLIU SE RESGISTRE-SE outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
PREF
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e ele sancionou e publicou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I — De 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei,
nos termos do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta os
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 08 de
setembro de 2022.
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HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.197/2022- de 08 de
setembro de 2022, que “Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 09 setembro
de 2022, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 09 setembro de 2022.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000