materia nº 11/2022

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.200 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1194 de 20 de
Ao E DOS Junho de 2022 - da Lei de Diretrizes
SEUS ARTIGOS PUBLIQUE se RES TRE-SE . o
. Orçamentária — LDO, para o exercício de 2022”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
PREFEIT)
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e ele sancionou e publicou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de
Prioridades, da Lei nº 1194 de 20 de junho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO,
para o exercício de 2022, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o
período de 2023, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM,
bem como ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2023 ficam alterados os anexos pelos quais
acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1194 de 20 de junho de 2022, permanecem
inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 22 de
setembro de 2022.
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HUGO DELEON CARVALHO COSTA
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Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.200/2022- de 22 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1194 de 20 de Junho de 2022 - da
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para o exercício de 2022”, foi publicada no placar
próprio desta Prefeitura no dia 23 setembro de 2022, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 23 setembro de 2022.
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