materia nº 4/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
TRABALHO E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 04/2022.
“Dispõe sobre o processo de dispensa
para compras e serviços no âmbito
da Câmara Municipal e da outra
providencias. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso I da lei nº 8.666/93, estabelece ser
dispensável a licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia de valor de 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23, desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviços ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente:
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, estabelece como
dispensável de licitação a realização de compras e serviços diversos de engenharia no valor de
até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23, desde que
não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa
ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO que art. 75, inciso I, da nova Lei nº 14.133/ 2021, e decreto
nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, atualizando os valores estabelecidos na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores
a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco
centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores;
CONSIDERANDO que art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/ 2021, e decreto nº
11.317, de 29 de dezembro de 2022, atualizando os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, é dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a
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R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso
de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO que art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/ 2021, é dispensável
a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
CONSIDERANDO que art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/ 2021, é dispensável
a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos
serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou
da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa
já contratada com base no disposto neste inciso:
CONSIDERANDO que art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/ 2021, é dispensável a
licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou
serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham
sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado;
CONSIDERANDO as necessidades da Administração notadamente em relação a
compras de pequenos vultos e contratação de serviços e compras,
CONSIDERANDO, a necessidades de padronizar e instrumentalizar os
procedimentos de registro e formalização de compras e contratação de serviços os quais é
dispensável a realização de licitação na forma das leis cima supramencionados;
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RESOLVE:
Art. 1º - O registro das compras de bens e contratação de serviços dispensados
de licitação deverão ser operacionalizados pelo departamento de compras da câmara, que
dentre outras medidas deverá:
I — Obter cotação relativa as solicitações de compras de no mínimo três
estabelecimentos, fazendo lançar em registro próprios a data da contratação, o responsável pelo
fornecimento do preço, o CNPJ da empresa e os dados para contato com o estabelecimento;
Il — Autorizar a compra dos bens, produtos ou serviços de modo a garantir
economia para a administração, sem prejuízo da qualidade e segurança dos mesmos;
HI — Instruir o processo de dispensa com os seguintes documentos do
fornecedor;
a) Se Pessoa Jurídica:
I) — Certidão Ministério do Trabalho;
IN) - Certidão Negativa de débitos Federais e INSS;
HJI)- Certidão de Regularidade do FGTS;
b) Se Pessoa Física:
I) — Certidão Negativa de debito Federal e INSS;
II) — Copia Documentos de Identidade e CPF;
IV — Os documentos deverão ser solicitados em copias, devendo uma via do
mesmo serem arquivados em relação a cada compra realizada ou serviços prestados, inclusive
com cópia da cotação indicada no inciso I deste artigo;
V — Para formalização da ordem de compra e empenho, além da instrução do
processo e inserção dos dados no sistema, o setor responsável devera cadastrar o processo de
dispensa de licitação indicando o número desta Portaria.
Art. 2º - Fica dispensado a licitação para compras de bens e serviços conforme
os valores estabelecido nos termos do art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 9.412/2018,
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artigo 75 e incisos da Lei nº 14.133/ 2021;
Art. 3º - O Departamento de Compras desta Câmara Municipal, zelara para que
não haja fracionamento de compras ou contratação de serviços que possam ser realizados de
uma só vez, conjuntos e concomitantemente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Três Ranchos/Goiás, aos 05 de janeiro de 2023.
fes Con (aammondo
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Esta portaria foi publicada aos 06 dias do mês de janeiro 2023, no placar da Câmara Municipal de
Três Ranchos, e no site oficial Câmara Municipal De Três Ranchos,
https:/Awww.camaratresranchos.go.gov.br/
Três Ranchos, 06 de janeiro de 2023.
Divano Pereira Mundim
1º secretario