materia nº 19/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 19/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para
outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do
processo feito pela Comissão Permanente de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa 49.232.886 CARLOS
EDUARDO RODOVALHO SOUZA CRUZ, inscrito no CNPJ sob o nº49.232.886/0001-98,
prestação de serviços de assistência técnica, preventiva e corretiva na rede de computadores da
Câmara Municipal de vereadores de Três Ranchos/Goiás, período de fevereiro a dezembro
2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Três Ranchos/Goiás, aos 01 de fevereiro de 2023.
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
GO 330 KH 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos'GO Fone Fax: (0XX54) 3475-1179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
S“ÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 01
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, NO PLACAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, E NO SITE
OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS,
https://www.camaratresranchos.go.gov.br/
TRÊS MANCEOS, 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
) Dra do
Divano Pereira Mundim
1º Secretário da Mesa Diretora
GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos'GO Fone Fax: (0XX64) 3475-4179