materia nº 13/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
SÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 13/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 24, inciso XXII da lei federal
8.666/93, dispõem que é dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento
de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as
normas da legislação específica;
CONSIDERANDO, que a Equatorial Energia detém a
concessão/permissão dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás, e
Municípios, dentre eles Município de Três Ranchos;
CONSIDERANDO, que a estimativa anual ser dependido com referido
serviço para o exercício de 2023, e no valor de R$ 4.387,44 (quatro mil e trezentos e oitenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).
RESOLVE:
Art. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo 24,
inciso XXII da lei federal 8.666/93, para a contratação da empresa Equatorial Energia, para o
fornecimento de energia elétrica especializados de apoio administrativo desta casa de Leis,
entre o período de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Três Ranchos, aos 20 de janeiro de 2023.
o |
Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos
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TRABALHO E TRANSPARENCIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023,
NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 23 DE JANEIRO DE 2023.
5 N : .
DIVANO PEREIRA MUDIM
1º Secretário da Mesa diretora
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LEVANTAMENTO DE GASTOS
A Câmara Municipal de Três Ranchos, no ano de 2022, obteve de gastos com energia
elétrica, na proporção a seguir especificada:
JANEIRO R$ 135.57
FEVEREIRO R$ 877 |
MARÇO R$ 348.29
ABRIL R$ 262.67
MAIO R$ 146.53
JUNHO R$ 193.51 |
JULHO R$ 136.20
AGOSTO R$ 153.25
SETEMBRO R$ 246.18
OUTUBRO
R$ 316.03
NOVEMBRO R$ 460.23
DEZEMBRO R$ 339.75
TOTAL: 2.924,98
Além, dos valores acima, deve ser levando em conta que a parte térrea do
prédio foi concluída, assim aumentando números de salas, e equipamentos eletrônicos,
eletrodoméstico, terá aumento no consumo de energia.
Nesta ocasião, solicito que seja procedido aumento, de 50% (cinquenta
por cento) do consumo, referente ao ano anterior.
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Portanto, a estimativa do custo da contratação é em R$ 4.387,44 (quatro
mil e trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Câmara Municipal de Três Ranchos, 25 de janeiro de 2023.
ASIM
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DIRETOR CONTROLE INTERNO
E DA SILVA