materia nº 11/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
=ÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 11/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso J, alínea “a”, e artigo
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para
outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
CONSIDERANDO, que a empresa LIDIANE ROSARIO DA SILVA
COSTA 70610106147, inscrita no CNPJ sob o nº 41.142.082/0001-96, apresentou melhor
proposta.
CONSIDERANDO, que o preço ofertado está de acordo com valores de
mercado, e a legalidade do processo.
RESOLVE:
Art. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa LIDIANE ROSARIO DA
SILVA COSTA 70610106147, inscrita no CNPJ sob o nº 41.142.082/0001-96, para os
serviços de Apoio Administrativo desta casa de Leis, entre o mês de janeiro a 31 de dezembro
de 2023.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARENCIA
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Três Ranchos, aos 13 de janeiro de 2023.
. /
JOSÉ CARLOS BERNARDES
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO
2023, NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 13 DE JANEIRO DE 2023.
VANO PEREIRA MUDIM
1º Secretario da Mesa Diretora
GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos'GO Fone Fax: (0X%64) 3475-4279