materia nº 18/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
TAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 18/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para
outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do
processo feito pela Comissão de Licitação.
CONSIDERANDO, que o preço ofertado está de acordo com valores de
mercado, e a legalidade do processo feito pela Comissão Permanente de Licitação.
RESOLVE:
Axt. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa MARIA AUREA PINHEIRO
LOPES 66413010100, inscrita no CNPJ sob o nº 41.095004/0001-88, para os serviços
especializados de apoio administrativo desta casa de Leis, entre o mês de janeiro a 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposiç
des em contrário.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Três Ranchos, aos 17 de janeiro de 2023.
A fls j Cones [2240 á A
Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos
* GO OK 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos!GO Fome Fax: (0X%654) 3475-1279
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
TAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
A PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 17 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023, NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SD CORA Zen Vl Va)
DIVANO PEREIRA MUDIM
1º Secretário da Mesa diretora
— GO 330KM028 - CEP 75720000 - Três Ranchos'GO Fome Fax: (0XX54) 3475-2179