materia nº 16/2023

Portaria Nº 16/2023.
“Dispõe sobre inexigibilidade de
licitação e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO: que empresa OI FIXO S.A, sendo no
Município de Três a Ranchos a única empresa especializada que disponibiliza serviços
de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas;
CONSIDERANDO: a inexistência de concorrência, haja que a
concessão para exploração do serviço de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas no
Município pertence a OI FIXO S.A;
CONSIDERANDO: que os serviços de telefonia fixa em ligações
urbanas e interurbanas são imprescindível ao funcionamento deste poder legislativo
Municipal;
CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso I,
da Lei nº 8666/93, e da legalidade do processo;
CONSIDERANDO: a estimativa anual ser dependido com referido
serviço para o exercício de 2022, é estimado o custo da contratação em R$ 3.380,68 (três
mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).
RESOLVE:
Art. 1º - Com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em
virtude da inexistência de concorrência, considera-se inexigível a licitação para
contratação da empresa OI FIXO S.A para o fornecimento de serviços de telefonia fixa em
ligações urbanas e interurbanas, para o ano de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no
placar próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique e Cumpra-Se.
Três Ranchos, aos 13 de janeiro de 2023.
| Oy Contos [Bem solo
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 13 DIAS DO MÊS
DE JANEIRO DE 2023, NO PLACAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, E NO SITE OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS,
a
ps://www.camaratresranchos.go.gov.br/
TRÊS RANCHOS, 13 DE JANEIRO DE 2023.
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Divano Pereira Mundim
1º Secretário da Mesa Diretora