materia nº 14/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
“AMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 11/2023.
“Dispõe sobre inexigibilidade de
licitação e dá outras providências.”
e
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO: que a Companhia Saneamento de Goiás S/A —
SANEAGO, detém a concessão/permissão dos serviços de fornecimento de água, coleta é
tratamento de esgotos no Estado de Goiás, onde é responsável pelo saneamento de 225 dos 246
municípios goianos, dentre eles Município de Três Ranchos;
CONSIDERANDO: Pela inexistência de concorrência, haja que a
concessão para exploração dos referidos serviços no Município pertence a mencionada
autarquia;
CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso I, da Lei
nº 8666/93, e da legalidade do processo;
CONSIDERANDO: a estimativa anual ser dependido com referido
serviço para o exercício de 2023, é estimado o custo da contratação em R$ 2.138,00 (dois mil e
cento e trinta e oito reais).
RESOLVE:
Art. 1º - Com fulcro no art. 25, inciso 1, da Lei nº 8666/93, em virtude da
inexistência de concorrência, pois a concessão para exploração dos referidos serviços no
Município pertence a Companhia Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO, considera-se
inexigível a licitação para contratação da Companhia Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO,
para o ano 2023.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARENCIA
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique e Cumpra-Se.
Três Ranchos, aos 23 de janeiro de 2023.
fas Cone? (Blig uva
Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos
| GO 330 Ki 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos'GO Fome Fax: (0XX64) 3475.2279
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARENCIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 24 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023,
NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 24 DE JANEIRO DE 2023.
e meira VS
DIVANO PEREIRA MUDIM
1º Secretário da Mesa diretora
| GO 30 KM 028 - CEP 75720-000 - Três RanchosfGO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179