materia nº 15/2023

Portaria Nº 15/2023.
“Dispõe sobre inexigibilidade de
licitação e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO: que a empresa WN TELECON LTDA, sendo
no Município de Três a Ranchos a única empresa especializada que disponibiliza serviços
de Internet via Fibra Óptica, conforme declaração comprobatório acostado no processo
licitatório;
CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição, e inexistência
de concorrência, haja vista ser a única empresa especializada que disponibiliza serviços
de Internet via Fibra Óptica no Município de Três Ranchos/Goiás;
CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso 1,
da Lei nº 8666/93, e da legalidade do processo feito;
CONSIDERANDO: que os serviços de Internet via Fibra Óptica,
na velocidade de 200 Mbps (megabits por segundo), são imprescindível ao
funcionamento deste poder legislativo Municipal;
CONSIDERANDO: a estimativa anual ser dependido com referido
serviço para o exercício de 2023, é estimado o custo da contratação em R$ 1.320,00 (um
mil e trezentos e vinte reais).
RESOLVE:
Art. 1º - Com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em
virtude da inexistência de concorrência, considera-se inexigível a licitação para
contratação da empresa WN TELECON LTDA para o fornecimento de serviços de
Internet via Fibra Óptica, na velocidade de 200 Mbps (megabits por segundo), para o ano
de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no
placar próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique e Cumpra-Se.
Três Ranchos, aos 23 de janeiro de 2023.
hos Guales [Boupnda
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
[ CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 23
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023, NO
PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS, E NO SITE OFICIAL CÂMARA
MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS,
https://www.camaratresranchos.go.gov.br/
TRÊS RANCHOS, 23 DE JANEIRO DE 2023.
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Sua mo Koi Mun ol
Divano Pereira Mundim
1º Secretário da Mesa Diretora