materia nº 10/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria nº 10/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo
24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para
outros serviços e compras for de até 10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do
processo feito pela Comissão Permanente de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24,
inciso II da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa ZELMA GARCIA MARQUES
81662840659, inscrita no CNPJ sob o nº 15.098.468/0001-38, para os serviços de operação em
equipamento de som, preventiva e corretiva, e gravações de áudio das sessões ordinárias e
extraordinárias, e eventos ou assemelhados que se realizem no plenário do edifício sede desta casa de
Leis, para o ano de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Três Ranchos/Goiás, aos 12 de janeiro de 2023.
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Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos
GO 330 KH 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos!GO Fome Fax: (0XX54) 3475.2279
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023, NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 12 DE JANEIRO DE 2023.
x pp ; N x à
DIVANO PEREIRA MUDIM
1º Secretário da Mesa diretora
GO 0 KH 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos'GO Fome Fax: (0XX64) 3475-1479