| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3§ e 4§ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2023. EMENDA MODIFICATIVA Modifique o redação do artigo 10º caput, do projeto de lei em epígrafe, o qual passa-rá a vigorar nestes termos: Art. 10 - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para fundo municipal do meio ambiente. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, inciso I, no parágrafo 1ª do artigo 5º do projeto de lei nº 03/2023: I) - se enquadra como família de baixa renda, conforme os critérios, e re-quisitos estabelecidos na lei municipal nº 1.039 de 04 de julho de 2011. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS EE TRABALHO E TRANSPARENCIA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Os Vereadores que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 106, 107 e parágrafo 3$ e 4$ todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2023. EMENDA MODIFICATIVA Modifique o redação do artigo 10º caput, do projeto de lei em epígrafe, o qual passa- rá a vigorar nestes termos: Art. 10 - Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para fundo municipal do meio ambiente. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, inciso I, no parágrafo 1º do artigo 5º do projeto de lei nº 03/2023: 1) - se enquadra como família de baixa renda, conforme os critérios, e re- quisitos estabelecidos na lei municipal nº 1.039 de 04 de julho de 2011. Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás, em 06 de março de 2023. BARCELANA SALIA DE MELO Vereadora GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS [TRABALHO E TRANSPARENCIA | JOÃO HENRIQUE PEREIRA BORGES COSTA Vereador JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO | Vereador 7/4 NINICIUS-CALAÇA (o Vereador SOARES WAGNER CARLOTA (1 ARDO GONÇALVES REZENDE Vereador : GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS TRABALHO E TRANSPARENCIA =] JUSTIFICATIVA A presente emenda tem, por finalidade, estabelecer, quais são critérios, requisi- tos, a ser considerado, a fim de enquadra como famílias de baixa renda. Portanto na lei Municipal nº1.039 de 04 de julho de 2011, descreve, quais são Os critérios, que se enquadra como família de baixa renda. Motivo este, que será, observado e aderi- do conforme os critérios contidos na referida lei Municipal. Câmara Municipal de Três Ranchos/Goiás, em 06 de março de 2023. (Rae E Do fio BARCELANA SALIA DE MELO Vereadora JOÃG)HENRIQUE PEREIRA BORGES COSTA Vereador T Pas de ud (N JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO Vereador VINICIUS CALAÇA SOARES Vereador Won Condo f j ( Vereador CARDO GONÇALVES REZENDE Vereador GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179