materia nº 14/2022

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.203 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrada no
que dispõem os artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de
17/03/64, APROVA e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
I — De 10% (dez por cento) do valor do orçamento, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, $ 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
II - decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem
por cento) do mesmo, apurado no exercício de 2021, de acordo com o
estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso I e $ 2º da Lei 4.320/64, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem
por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 81º, Inciso II e $8
3º e 4º da Lei 4.320/64;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 03 de janeiro de 2022, para que surta os seus jurídicos e legais efeito
e produza os resultados de seu objeto.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 30 de
novembro de 2022.
HUGO DELEOR Z CARVALHO COST EM
Prefeito Municipal So Vu
568
Re 8º
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
GOVERNO ao af
TRÊS RANCHOS
Nessa cidade, nessa axgulha
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que se fizerem necessários que a
OQ Lei Municipal nº 1.203 de 30 de novembro de 2022 que “Abre Crédito Adicional de
Natureza Suplementar e dá outras providências”, foi publicada no dia 30 de
novembro de 2022, no Placar, no site da Prefeitura Municipal de Campo Alegre de
Goiás — www.tresranchos.go.gov.br; e também no site www.megasoftgyn.com.br.
Três Ranchos/GO, 30 de novembro de 2022.
fe. ma be Melo
Flaviana Bernardes de Melo
Sec. de Administração