materia nº 12/2023

GOVERNO DE
TRÊS RANCHOS
Nassa cidade, nosso orgulho
Projeto de Lei nº 12/2023 de 21 de agosto de 2023.
“Estima a Receita e fixa as Despesas
do Município de Três Ranchos -—
Estado de Goiás, para o Exercício de
2024”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as
Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de
2024, no valor consolidado R$ 34.224.830,37 (trinta e quatro milhões, duzentos e
vinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos), envolvendo
os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
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TRES RANCHOS
Nassa cidade, nossa exgulho
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será
detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em
Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de
seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde
deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores
iguais à R$ 34.224.830,37 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo Único — incluem-se no total referido neste artigo os
recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
| - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receita Total 34.222.459,99
Receitas Correntes 37.032.516,83
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria 1.842.330,60
Receita de Contribuições 2.025.147,29
Receita Patrimonial 422.958,42
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
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Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 32.258.849,43
Outras Receitas Correntes 483.231,09
Deduções de Receitas 0,00
Receitas de Capital 250.123,99
Operações de Crédito 0,00
Alienações de Bens 0,00 |
Amortizações de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 250.123,99
Outras Receitas de Capital 0,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância
da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os
seguintes desdobramentos:
|- CATEGORIA ECONÔMICA
[CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR R$
1 DESPESAS CORRENTES 32.218.175,16
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.825.316,10
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.387.859,06
2 DESPESAS DE CAPITAL 1.558.741,08
INVESTIMENTOS 1.152.388,38
E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 406.352,70
3 RESERVA DE CONTIGENCIA 447.914,13
TOTAL 34.224.830,37
I!- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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CODIGO ADMINISTRAÇÃO VALOR R$
02 PODER LEGISLATIVO 1.315.465,50
01 PODER EXECUTIVO 19.440.940,94
03 FUNDEF-FUNDEB 1.872.892,62
10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.919.312,10
HM FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.525.725,91
12 EMDCA 12.473,10
9 — [IPASTRE 2.455.215,40
4 FMMA 682.804,80
TOTAL GERAL 34.224.830,37
Ill - POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ADMINISTRAÇÃO VALOR R$
01.03 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES 423.677,20
01.10 — | JUDICIARIO 6.872,09
01.11 GABINETE DO PREFEITO 993.699,56
01.12 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.743.520,10
01.13 | | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS 1.008.691,79
01.73 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.530.928,80
01.78 || DEPARTAMENTO DE CULTURA 168.731,20
01.79 | | GABINETE SECRET. DE INFRA ESTRUTURA 3.791.258,30
01.86 || DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO 49.290,39
01.89 || GABINETE SECRETARIO DA AGRICULTURA 1.863.955,48
01.90 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 447.914,13
01.93 | GABINETE SECRETARIO DE INDUSTRIA 16.000,00
01.94 || GABINETE SECRETARIO DE TURISMO 1.061.501,30
01.96 | GABINETE SECRETARIO DE TRANSPORTES 1.334.900,60
02.10 | | CAMARA MUNICIPAL 1.315.465,50
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03.10 [FUNDO GESTOR DO FUNDEB 1.872.892,62
04.10 |IPASTRE 2.455.215,40
05.10 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.919.312,10
06.10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.220.252,81
06.11 | |SECRET. MUN. DA CIDADANIA E ASS. SOCIAL 305.473,10
07.66 |F.M.D.C.A. 12.473,10
08.10 |FMMA. 682.804,80
TOTAL GERAL 34.224.830,37
CAPÍTULO Ill
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração,
poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares,
que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, Il,
dos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, até o limite de 100% (cem por cento), para atender a insuficiência das
dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração,
poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares,
que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens Ill e
IV dos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas
nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração.
Art. 8º - O limite autorizado no Art. 6º e 7º não será onerado
quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e
encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à
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conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).
Art. 9º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado,
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles
oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à
recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º,
passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma
deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer
normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber
adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os
valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 12º — Todos os valores recebidos pelas unidades da
administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação,
ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao
orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos
em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o
registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 13º — Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o
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Nossa cidade, nosso exgulho.
elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as
memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024, para adequação a Lei Orçamentária —
LOA 2024 e Plano Plurianual — PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos, Estado de
Goiás, aos 21 de agosto de 2023.
Hugo Deleoh de Carvalho Costa
Prefeito Municipal