materia nº 11/2023

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.214 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
«Altera e faz adequação da Lei Municipal nº
1.185, de 25 de novembro 2021, que Insti-
tuiu o Plano Plurianual para O período de
2022 a 2025 e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera e faz adequação, na forma da legislação federal vigente e às
normas editadas pelo TCM, da Lei Municipal nº 1.185, de 25 de novembro de 2021, que instituiu
o plano plurianual para O quadriênio de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no O inciso I e
parágrafo 1º do art. 165. em combinação com O parágrafo 2º, inciso I, do art. 35, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da novel Constituição da República e, ainda, em obe-
diência aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo, para O
período, os programas com Seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos progra-
mas de duração continuada, na forma dos anexos que compõem esta lei.
Parágrafo único. O Anexo I, que acompanha esta Lei, contém as informações
complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos pro-
gramas nele relacionados.
Art. 2º As codificações de programas € ações deste Plano serão observadas nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 3º As prioridades e metas para o ano de 2024, conforme estabelecido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, estão contidas na programação orçamentária para O exercício de
2024.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico,
observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
1 — Inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; JN
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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II — Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
$1º0 relatório conterá, no mínimo:
1 — Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram
a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre
os valores previstos e observadas;
II — Demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução
física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos ori-
undas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) das demais fontes;
III — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto:
IV — Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação,
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
$ 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o
art. 166. $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso
irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Contabilidade.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da
lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção O valor
do respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Efetuar a alteração de indicadores de programas;
HI — Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.
III — adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com —
as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectiva, efetivadas pelas lei
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. 7
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 18 de
setembro de 2023.
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acid CARVALHO COSTA
pReECEITA MINIDIDA!
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.214/ 2023- de 18 de se-
tembro de 2023, que “Altera e faz adequação da Lei Municipal nº 1.185, de 25
de novembro 2021, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025 e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no
dia 19 setembro de 2023, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 19 setembro de 2023.
fre pd ha.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000