materia nº 12/2023

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.215 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
«Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de
23 de Junho de 2023 - da Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO, para o exercício de
2024.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de
Prioridades, da Lei nº 1209 de 23 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO, para o exercício de 2024, com relação aos anexos, às fontes de recursos e os valo-
res para o período de 2024, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos
Municípios — TCM. bem como ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2024 ficam alterados os anexos pelos
quais acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1209 de 23 de junho de 2023,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 18 de
setembro de 2023.
iara ON DE CARVALHO COSTÁ
PREFEITO MUNICIPA!
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.215/ 2023- de 18 de se-
tembro de 2023, que “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1209 de 23 de Junho de
2023 - da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para o exercício de 2024”,
foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 19 setembro de 2023, e no portal eletrôni-
co do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 19 setembro de 2023.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000