| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N ° 1.216 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências”. |
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