| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N ° 1.209 DE 23 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”. |
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