materia nº 40/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Portaria Nº 40/2023.
“Dispõe sobre inexigibilidade de
licitação e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO: a necessidade de aquisição da obras de arte do
artista plástico Flavio Borges Da Silva ( negro) quadro pintura em tela com imagem de Jesus
Cristo, será integrado ao patrimônio/objeto desta casa de leis;
CONSIDERANDO: a permissibilidade contida no art. 25, inciso III, da
Lei nº 8666/93, e da legalidade do processo;
CONSIDERANDO: a estimativa da aquisição no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais).
RESOLVE:
Art. 1º - Com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei nº 8666/93, considera-se
inexigível a licitação para aquisição da obras de arte do artista plástico Flavio Borges Da Silva,
inscrito no CPF sob o nº 342.428.051-87, quadro pintura em tela com imagem de Jesus Cristo;
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar
próprio, para ciência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique e Cumpra-Se.
Três Ranchos, aos 21 de setembro de 2023.
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
| 7 GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchosf6O Fone Fax: (0XX64) 3475.2479 :
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
“CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 22
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, NO
PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS, E NO SITE OFICIAL CÂMARA
MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS,
https://www.camaratresranchos.go.gov.br/
TRÊs RANCHOS, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Divano Pereira Mundin
1º Secretário da Mesa Diretora
| GO 380 KH 028 - CEP 75720000 - Três RanchasGO Fome Fax: (0XX64) 3475.1279