materia nº 8/2023

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.211 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo à celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás e dá outras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público
inscrito no CNPJ sob nº 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateubriand, nº 195,
Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia — GO, com o escopo de agilizar e melhorar a qualidade
da prestação jurisdicional na Comarca de Três Ranchos -GO/GO.
Art. 2º — Caberá ao Município de Três Ranchos-GO a disponibilização de
servidores públicos municipais efetivos, para auxiliar nos serviços junto ao Fórum desta
Comarca.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores, obrigações trabalhistas,
encargos previdenciários, sociais e fiscais, correrão por conta do Município de Três Ranchos-
GO/GO.
Art. 3º — Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás treinar os
servidores para o exercido das funções judiciais, estabelecer a jornada de trabalho a ser cumprida
pelos servidores, bem como controlar sua frequência, encaminhando as informações
mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos do Município e ao Departamento
Administrativo do Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único — Os pedidos de concessão de férias e licenças formuladas
pelos servidores serão analisados pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum.
Art. 4º — O convênio terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogado sucessivamente, rescindido ou alterado mediante acordo entre o Município de Três
Ranchos — GO e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com comunicação prévia de 90
(noventa) dias,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dota
orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CER dS2 mn
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 21 de
agosto de 2023.
pra CARVALHO COSTA
PRÊI MUNICIPAL
O HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.211/2023- de 21 de agosto
de 2023, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio desta
Prefeitura no dia 22 agosto de 2023, e no portal eletrônico do Município.
O Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 22 agosto de 2023.
blame be do
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000