materia nº 9/2023

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Três Ranchos e dá ou-
tras providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Três Ranchos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalida-
de de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade
e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, desti-
nadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a norma-
lidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqiientes preju-
ízos econômicos e sociais;
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, pro-
vocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anor-
mal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumi-
dade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimen-
tos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I| Coordenador
II. Conselho Municipal HUGO DI
HI. Secretaria
poeeerra aigrimas
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
ON DEICARVALHO COSTA
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IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino
noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
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Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, membros da administração pú-
blica Municipal e lideranças comunitárias.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 21 de
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
agosto de 2023.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.212/ P2023- de 21 de agos-
to de 2023, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio des-
ta Prefeitura no dia 22 agosto de 2023, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 22 agosto de 2023.
feias dd ele.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000