materia nº 31/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
hdi E TRABALHO E TRANSPARÊNCIA ú
Portaria Nº 31/2023.
“Dispõe sobre dispensa de licitação e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e:
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, e artigo 24, inciso II da
Lei nº 8.666/1993, dispõem que é dispensável a licitação quando o valor para outros serviços e compras for de até
10% (dez por cento) do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO, a proposta de menor valor, e a legalidade do processo.
RESOLVE:
Art. 1º - fica dispensado o procedimento licitatório nos termos artigo do 24, inciso II da Lei
nº 8.666/1993, para a contratação da empresa LF SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com
CNPJ nº 49.648.318/0001-72, para os serviços de Assessoria e Consultoria na área de RH e Licitação, no mês de ju-
nho a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de dotação própria do Or-
çamento vigente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no placar próprio, para ci-
ência de todos, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique e Cumpra-Se.
Três Ranchos, aos 06 de junho de 2023.
VA
José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
E Rod. GO 330. Km 28 - CEP 75720-000 - Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
sd TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Esta portaria foi publicada aos 06 dias do mês de junho de
2023, no placar da Câmara Municipal De Três Ranchos, e no site
oficial Câmara Municipal De Três Ranchos,
https://www.camaratresranchos.go.gov.br/
Três Ranchos, 06 de junho de 2023.
LM
DIVANO PEREIRA MUNDIM
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
Rod. GO 330. Km 28 - CEP 75720-000 - Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179