| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”. HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 28 (vinte e oito) lotes do Loteamento CONQUISTA abaixo relacionados: 1. QUADRA 01 – LOTES 01 AO 10 2. QUADRA 02 – LOTES 11 AO 28 Parágrafo Único – O Loteamento CONQUISTA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. |
| native_id | 241 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-11-13 | Proposição aprovada | U | — |
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