materia nº 16/2023

PROJETO DE LEINº DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município
ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.”
O Prefeito Municipal de TRÊS RANCHOS, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento
da unidade gestora do RPPS será de 16,21%, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar
devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Ente Mensal
Custeio Suplementar
39,01%
66,23%
| 2035 67,08% E
| 2036 67,92%
| 2037 68,76%
| 2038 69,60%
2039 70,44%
2040 71,29%
2041 72,13%
2042 72,97%,
2043 73,81%
2044 74,65%
2045 75,49%
2046 76,34%
2047 TT 18%
2048 78,02% |
2049 78,86%
2050 79,70%,
82,23%
83,07%
83,91%
84,75%
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal
e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Três Ranchos, aos 29 de setembro de 2023
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Três Ranchos, aos 29 de setembro de 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, projeto de lei que tem
como objetivo principal a busca por modelo de custeio previdenciário no
município e, em consequência, fortalecer o RPPS Municipal, visando mitigar os
riscos aos beneficiários e a população de Três Ranchos - GO devido ao impacto
financeiro nas contas públicas com aumento das despesas previdenciárias.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE indicam
que a participação dos idosos — definidos como pessoas de 65 anos ou mais —
crescerá dos 8%, em 2019, para cerca de 27%, em 2060, trazendo como reflexos
dessa dinâmica demográfica sobre a poupança pública a elevação dos gastos
governamentais, especialmente, naqueles programas mais voltados para a
população idosa, como previdência e benefícios assistenciais, sendo a questão
demográfica, inclusive, sendo um dos motivos dos aumentos dos déficits
atuariais, mais não o principal.
O texto atual da Constituição Federal estabelece, no art. 40, que é
assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, observando critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e ainda exige a estruturação e
manutenção de unidade gestora do regime próprio de cada ente estatal (art. 40,
8 20), ressalvando apenas as peculiaridades referentes à transferência dos
militares para a inatividade (art. 142, 8 3º, inciso X), dispositivos não afetos aos
municípios.
No contexto dos dispositivos constitucionais, reza o art. 69 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que o Ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio
de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráte
contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária
que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, portanto, tal disposição,
além da exigência constitucional e legal, representa substancial medida que
objetiva o equilíbrio das contas públicas.
Coerentemente com referidos dispositivos, as Leis nºs 9.717/1998 e
10.887/2004, definem normas gerais para a organização e funcionamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O extinto Ministério da
Previdência Social (MPS), atribuição atualmente sob a responsabilidade do
Ministério da Previdência desde 2023, então definido como órgão supervisor e
regulamentador dos RPPS, cujas competências são efetivadas mediante a
realização de auditorias diretas e indiretas para aferir a regularidade de cada
RPPS. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 3.788/2001 criou o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), que define um conjunto de cerca de 35 itens
que devem ser atendidos por todos os RPPS, dentre os quais estão a
contabilização dos resultados das avaliações atuariais dos RPPS, a exigência de
uma unidade gestora única, a observância do equilíbrio financeiro e atuarial e a
aplicação dos recursos capitalizados de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional. Por outro lado, os Tribunais de Contas que têm a
prerrogativa de realizar auditorias e julgamento de contas por intermédio de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e atuarial, vêm
sistematicamente atuando junto aos seus jurisdicionados e exigindo cada
vez mais o cumprimento dessas regras, que venha a promover o equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema. As prerrogativas e ações do órgão
normatizador e fiscalizador e tribunais de contas referentes aos RPPS são
complementares e estão a cada dia mais sintonizadas.
Quase todos os RPPS dos municípios com previdência mais remota e dos
estados, atualmente, optaram por um sistema de capitalização e um plano de
equalização do déficit a longo prazo sustentado pelo tesouro por meio
alíquota suplementar, modelo apresentado no projeto de Lei atendendo as
obrigações legais que regem a matéria.
Para se tiver uma ideia, o déficit atuarial dos Estados em 2018 estava na
casa dos R$ 5,67 trilhões e das capitais em 284 bilhões. Na essência, trata-se de
uma “dívida” contraída com os servidores, que é, sem dúvida, o maior desafio
fiscal destes entes nas próximas duas décadas.
A ideia é que, a partir de um modelo estruturado de gestão e de
governança, possa ajudar a comunicar e intervir na realidade, orientando o
gestor na ponta e assim, melhorar sua decisão especialmente neste momento
onde o desequilíbrio atuarial vem prejudicando não somente os servidores
públicos mais a capacidade do Ente em investimentos em diversas áreas
afetando a população municipal.
A proposta apresentada visa buscar contribuição do município para a
redução do passivo previdenciário. Trata-se da aplicação de um plano de
amortização para redução da divida previdenciária. Isto é, busca segurança nas
fontes de recursos do RPPS, visando reduzir o déficit atuarial e financeiro do
RPPS e aumentar em valores reais os recebíveis do RPPS. Portanto, como as
despesas previdenciárias do IPASTRE com um período de crescimento
constante, tal situação esta impactando diretamente nas condições financeiras
do RPPS. Isto permite que um volume maior fluxo de recebimento seja capaz de
atuarialmente garantir o pagamento imediato de um volume maior de benefícios,
tendo em visto que com o passar do tempo os gastos com aquele grupo e de
aposentados tende a aumentar cada vez mais.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração
Atenciosamente,
RE
Hugo Deleon de Carvalho Costa
Prefeito Municipal
GOVERNO DE
TRÊS RANCHOS
Vossa cidade, nesse oxgulho
PROJETO DE LEI Nº 4Í DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Ik
Dispõe e altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras
providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Três
Ranchos, Estado de Goiás, aprovou, e ele sancionou e publicou a presente lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,21%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme
alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Ano Ente Mensal
Custeio Suplementar
2023 39,01%
2024 45,00%
2025 58,66%
2026 59,50%
2027 60,34%
2028 61,18%
2029 62,03%
2030 62,87%
2031 63,71%
2032 64,55%
2033 65,39% 4
2034 66,23% I
2035 67,08%
2036 67,92%
2037 68,76%
2038 69,60%
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Três Ranchos — Goiás.
Fone: (64) 3967-8017 - CEP 75720-000
TRÊS RANCHO
Vessa cidade, nossa axguiho
2039 70,44%
2040 71,29%
[2041 72,13%
2042 72,97%
2043 73,81%
2044 74,65%
2045 75,49%
2046 76,34%
2047 77,18%
2048 78,02% |
2049 78,86%
2050 79,70%
[2051 80,55%
2052 81,39%
2053 82,23%
2054 83,07%
2055 83,91%
2056 84,75%
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e |
suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, AOS VINTE E NOVE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRES.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Três Ranchos — Goiás. :
Fone: (64) 3967-8017 - CEP 75720-000
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