GOVERNO DE
TRÊS RANCHOS
Nossa cidade, nosso orgulho
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS/GO
OFÍCIO Nº /2024 Três Ranchos/GO, 08 de janeiro de 2024.
Ilustre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos/GO
Sr. José Carlos Bernardes
- Assunto: Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
A par de cumprimentá-lo, venho através deste ofício encaminhar Projeto de Lei,
de iniciativa do Poder Executivo do Município de Três Ranchos/GO -— cujo teor segue em anexo —
o qual, apesar de necessariamente ter que perquirir todos os trâmites legislativos de regência,
requer seja, na medida do possível, atribuído regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
H UGO DELEON DE Assinado de forma digital por
CARVALHO HUGO DELEON DE CARVALHO
COSTA:94655685115
COSTA:94655685115 Dados: 202401.1117:13:16-0300'
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Coronel Levino Lopes, nº 16/17, Setor Central, Três Ranchos, Goiás, CEP: 75.720-000.
Contatos: (64) 3967-8000 / (64) 9 9979-5225
site: www.tresranchos.go.gov.br
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Projeto de Lei nº de de de 2024.
Dispõe sobre a autorização para cessão temporária e gratuita
de uso de bem público municipal, sob regime de comodato, em
favor da empresa PLANET PROMO ARQUITETURA E PROJETOS
LTDA (CNP): 36.012.079/0001-18), a fim de que seja realizado
evento carnavalesco de 2024, denominado “Três Ranchos Fest
Folia” e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma
temporária e gratuita, sob regime de comodato, o uso do Centro Esportivo Divano Elias Silva
(CEDES), localizado na Av. Sebastião Batista, sem número, Setor Paranaíba, Três Ranchos/GO,
CEP: 75.720-000, em favor da empresa PLANET PROMO ARQUITETURA E PROJETOS LTDA,, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.012.079/0001-18.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo destina-se
exclusivamente à realização e operacionalização do evento carnavalesco de 2024, denominado
“Três Ranchos Fest Folia”, com a infraestrutura adequada e respeitando todas as normativas de
segurança, saúde e ambientais vigentes.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel terá vigência pelo período compreendido
entre 20 de janeiro de 2024 até 20 de fevereiro de 2024.
Art. 3º A empresa cessionária será responsável, durante o período de comodato,
pela integral manutenção, segurança e limpeza do imóvel, devendo restituí-lo ao Município nas
mesmas condições de conservação e limpeza em que foi recebido, conforme termos estabelecidos
no contrato de comodato.
81º O Município de Três Ranchos não assumirá nenhuma responsabilidade
decorrente ou relacionada à realização do evento, inclusive de natureza civil, criminal ou ambiental.
Av. Coronel Levino Lopes, nº 16/17, Setor Central, Três Ranchos, Goiás, CEP: 75.720-000.
Contatos: (64) 3967-8000 / (64) 9 9979-5225
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Art. 4º A cessão será gratuita, não gerando encargos financeiros ao Município ou
à empresa cessionária, excetuando-se as obrigações de que tratam o art. 3º desta Lei, bem como
aquelas eventualmente estabelecidas no contrato de comodato.
81º Mesmo durante o período de cessão, o Município de Três Ranchos fica
autorizado a utilizar de seus maquinários e servidores para poder implementar modificações
estruturais que forem convenientes no Centro Esportivo Divano Elias Silva (CEDES).
Art. 5º A empresa cessionária deverá disponibilizar um ponto fixo de venda de
ingressos do “Três Ranchos Fest Folia” no Município de Três Ranchos, facilitando o acesso dos
munícipes ao evento.
Art. 6º Todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para a realização
do evento, incluindo — mas não se limitando — a licenças ambientais, de segurança e sanitárias,
serão de responsabilidade da empresa cessionária.
Art. 72º O Município, por meio de todas suas secretarias, exercerá fiscalização
sobre o uso do imóvel e o cumprimento das obrigações contratuais, podendo realizar inspeções
periódicas durante todo o tempo de cessão.
Art. 8º Todas as benfeitorias realizadas pela cessionária no imóvel cedido que
sejam de caráter permanente e não removíveis serão incorporadas ao patrimônio do Município,
sem direito a indenização.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
amplamente divulgada para conhecimento público.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Coronel Levino Lopes, nº 16/17, Setor Central, Três Ranchos, Goiás, CEP: 75.720-000.
Contatos: (64) 3967-8000 / (64) 9 9979-5225
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, ESTADO DE GOIÁS, NO OITAVO DIA DO
MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
HUGO DELEON DE Assinado de forma digital por
HUGO DELEON DE CARVALHO
CARVALHO COSTA:94655685115
COSTA:94655685115 Dados: 2024.01.11 17:13:40 -03'00'
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
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