materia nº 27/2024

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.230 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Pesqueira lioicdçd “Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores
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públicos municipais ativos, inativos, e dá outras
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E providências”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
aplicados sobre os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e os proventos dos
inativos, vinculados à administração pública direta ou indireta, nos seguintes termos:
I — concede aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, con-
tratados por prazo determinado, ativos e inativos, reajuste salarial no percentual de 1,49% (um
virgula quarenta e nove por cento).
Art. 2º — A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, em razão do piso nacional, equivalentes a dois salários-
mínimos vigente, restando mantido o referido piso.
Art. 3º - O Poder Executivo atualizará as respectivas tabelas de salários,
vencimentos e proventos, com o percentual aprovado nos artigos anteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da
lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 22 de
janeiro de 2024.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.230/ 2024- de 22 de janei-
ro de 2024, que “Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores públicos municipais ati-
vos, inativos, e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia
22 janeiro de 2024, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 22 janeiro de 2024.
P/M Pp de Meto
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000