materia nº 22/2023

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.225 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a ampliação de 02 (duas) vagas de
Psicólogo, fazendo alteração no quantitativo de
vagas do referido cargo na Lei nº 1.164 de 03 de
setembro de 2020, com a indicação do quantita-
tivo anterior, atual e a autorização de atualiza-
ção dos vencimentos”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Promove alteração no CAPÍTULO I — Da Organização Administrati-
va, Art. 1º da Lei nº 1.164 de 03 de setembro de 2020, ficando adicionadas mais 02 (duas) vagas
na área de Psicologia, alterando-se quantitativo de vagas, com autorização de atualização do
vencimento conforme abaixo:
Cargo Quantitativo Anteri- | Quantitativo Atu- Carga Vencimento
or al Horária Atual
Psicólogo 02 4 20 R$ 3.271,43
Art. 2º - Ficando desde já autorizada a utilização dos profissionais a ocuparem as respectivas
vagas, em qualquer dos serviços públicos de saúde ligados à Secretaria Municipal de Saúde, que
demandar efetiva necessidade, podendo atuar na área de Neuropsicologia com especialização na
área, atendendo a forma de contratação prevista no Capítulo II da Lei nº 1.164 de 03 de setembro
de 2020.
Parágrafo Único — As atribuições do cargo acima constam no anexo I da referida lei,
acrescentando-se a contratação do Psicólogo para atuar na área de Neuropsicologia, cujas
atribuições específicas para essa atuação profissional deverão constar do referido Processo
Seletivo a ser realizado, atendendo a finalidade da Lei e os requisitos exigidos pelo Conselho
Nacional de Psicologia para a especialização referida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 26 de
dezembro de 2023. O DELEONDE CARVALHO COSTA
dad nor O MUNICIPAL
HUGO DELE DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.225/ 2023- de 26 de de-
zembro de 2023, que “Dispõe sobre a ampliação de 02 (duas) vagas de Psicólogo, fa-
zendo alteração no quantitativo de vagas do referido cargo na Lei nº 1.164 de 03 de
setembro de 2020, com a indicação do quantitativo anterior, atual e a autorização de
atualização dos vencimentos”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 27 de-
zembro de 2023, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 27 dezembro de 2023.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 7 5720-000