materia nº 1/2024

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
[ TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO 01/2024 - DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Sanciono o presente Decreto Legislativo
em Todos os seus artigos. Publique-se e
Registre-se.
/ /
Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal
“Aprova o Balancete do balanço Geral da Prefeitura Municipal
de Três Ranchos GO do ano de 2022 e dá outras
Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS, Vereador José
Carlos Bernardes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Casa de Leis Municipal:
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de constituição,
legislação e redação, e Comissão Permanente de finanças, orçamento e fiscalização
financeira desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal, do exercício de 2022, processo tramitado junto ao tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob o nº 04410/2023 e dá outras
providências.
CONSIDERANDO, o resultado da votação em plenário, na sessão realizada na data de
10 de junho de dois mil e vinte e quatro, votou pela aprovação da prestação de contas
balanço geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos, relativa ao exercício financeiro
de 2022.
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõem o art. 31, 82º, da Constituição Federal e a Lei
Orgânica deste Município.
Faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
| TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
Art. 1º - Ficam Aprovadas as contas apresentadas através do Balancete do Balanço
Geral da Prefeitura Municipal de Três Ranchos do ano de 2022, processo nº 04410/2023.
Art.2º - Fica deferida a certidão de quitação ao ex-ordenador de despesas, do
exercício de 2022.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de
Goiás, aos 10 de junho de 2024.
1.
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o. Bernardes
Presidente da Câmara Municipal
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Divano Póréira Mundim ado Engandê Eonigaloia
1º Secretário 2º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, o
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
Opinamos pela aprovação do presente Decreto
01-2024 de 10 de junho de 2624.
side: Vinicius Calaça
Rear: osé Luiz Do Nascimento
A Ear à
Opinamos pela aprovação do presente Decreto 01
2024-de 10 de junho de 2024.
Bona, Lu Yido
Presidenta: B
Relator: João Henrique P. Borges Costa
ja E ae
Membro: Ricardo Gonçalves Rezende
/
Membro: Vinicius Calaça Soares
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179