materia nº 18/2024

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179
 
Portaria n° 18/2024
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra￾tos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos 
da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 
02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, 
bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de fun￾cionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo; 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contratação, firmado entre a CÂMARA MUNI￾CIPAL DE TRÊS RANCHOS e a LEOMILSON DE JESUS SANTANA, inscrita no CNPJ nº 
08.806.376/0001-08, com a função de realizar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, 
o presidente deste poder legislativo Sr. José Carlos Bernardes, tomando todas as providencias necessária 
para execução do serviço prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 17 de abril de 2024.
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José Carlos Bernardes
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024,
NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS.
TRÊS RANCHOS, 17 DE ABRIL DE 2024.
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DIVANO PEREIRA MUNDIM
1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA