| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | Portaria n° 19/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contra-tos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e con-tratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo; |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 Portaria n° 19/2024 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais; CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato; CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo; RESOLVE: Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS e a Empresa SEBASTIÃO GOMES GOIACA, inscrito no CNPJ nº 26.648.543/0001-03, com sede à Rua Getúlio Vaz, n/ 224, Casa 01, Loteamento Três Cruzes, Catalão/Goiás, referente ao contrato nº 09/2024, com a função de realizar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o presidente deste poder legislativo Sr. José Carlos Bernardes, tomando todas as providencias necessária para execução do serviço prestado. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 18 de abril de 2024. ___________________________ José Carlos Bernardes Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos-Go. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024, NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS. TRÊS RANCHOS, 18 DE ABRIL DE 2024. __________________________________ DIVANO PEREIRA MUNDIM 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA