materia nº 2/2024

 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
 
 GO 330 KM 028 – CEP – Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
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TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
 DECRETO LEGISLATIVO 02/204 – DE 24 DE JUNHO DE 2.024
Sanciono o presente Decreto Legislativo 
em Todos os seus artigos. Publique-se e
Registre-se.
 
 ______/______/________
 
 José Carlos Bernardes
 Presidente da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a aprovação do Balancete referente 
ao 2ª semestre do exercício de 2016 e dá outras 
Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS, Vereador Ricardo 
Goncalves Rezende, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Casa de Leis Municipal:
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de constituição, 
legislação e redação, e Comissão Permanente de finanças, orçamento e fiscalização 
financeira desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a rejeição do parecer prévio
nº 00314/2023, emitido pelo Tribunal de Contas Dos Municípios, e a aprovação total das 
contas de gestão do Poder Executivo Municipal, referente ao 2ª semestre do exercício de 
2016.
CONSIDERANDO, o resultado da votação em plenário, na sessão realizada na data de 
24 de junho de dois mil e vinte e quatro, votou pela aprovação da prestação de contas de 
gestão do Poder Executivo Municipal, referente ao 2ª semestre do exercício de 2016, e a 
consequente reprovação do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Dos 
Municípios;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõem o art. 31, §2º, da Constituição Federal e a Lei 
Orgânica deste Município.
Faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente DECRETO 
LEGISLATIVO:
 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
 
 GO 330 KM 028 – CEP – Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
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TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
Art. 1º - Fica reprovado a parecer prévio nº 00314/2023, emitido pelo Egrégio 
Tribunal De Contas Dos Municípios – TCM – GO, nos autos do processo nº 02400/2017. 
Art. 2º - Ficam Aprovadas as contas apresentadas através do Balancete da
Prefeitura Municipal de Três Ranchos referente ao 2ª semestre do exercício de 2016. 
Art.3° - Fica deferida a certidão de quitação ao ex-ordenador de despesas, do 2ª 
semestre do exercício de 2016.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aos 
24 de junho de 2.024.
Jose Carlos Bernardes
Presidente da Câmara Municipal
 Divano Pereira Mundim Ricardo Rezende Gonçalves 
 1º Secretário 2º Secretário
 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
Opinamos pela aprovação do presente Decreto 02 
2024-de 24 de junho de 2024.
Presidenta: Barcelana Salia De Melo
Relator: João Henrique P. Borges Costa
Membro: Vinicius Calaça Soares
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
 Opinamos pela aprovação do presente Decreto 
02-2024 de 24 de junho de 2024.
Presidente: Vinicius Calaça Soares 
Relator: José Luiz Do Nascimento
Membro: Ricardo Gonçalves Rezende