materia nº 34/2024

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.237 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de
bem imóvel”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bem imóvel abaixo des-
crito, situado no Município de Três Ranchos, Estado de Goiás, com a seguinte especificação:
I — Um terreno contendo área de pastagem, situada na Fazenda Lagoa, localizada no períme-
tro urbano do Município de Três Ranchos, com área total de 2.958,00 metros quadrados, si-
tuado à 50 (cinquenta) metros da margem da Rodovia GO 330 (Rodovia Gustavo Capane-
ma), possuindo as seguintes descrições: Inicia-se no ponto 188º, segue confrontando com
Gleba a desmembrar 05º, azimute de 96º43º16º e distância de 37,55 metros, até o ponto 140;
segue pelo muro confrontando com a Gleba do Cemitério Municipal com os seguintes azi-
mutes e distâncias: 186º16"00”, 51,02 metros, até o ponto 141; daí segue pela cerca divisória
confrontando com a Gleba da Antena, com os seguintes azimutes e distâncias 309º 56'26” e
33,99m, até o ponto 144; 199º10º41” e 33,94 metros, até o ponto 143, daí segue pela cerca
divisória confrontando com a Gleba 05C, com azimute de 50º58'28” e 22,07m, até o ponto
189º; segue por divisa aberta confrontando com a Gleba do Desbarrancado (erosão), com as
seguintes azimutes e distâncias 163º34'42” e 14,81 metros, até o ponto 188; 50º30'32” e
29,92 metros, até o ponto 188º.
Art. 2º - Para fins de aquisição, o valor da compra e venda será no montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), que deverá ser pago ao proprietário no ato da transferência do Imóvel
através da assinatura da escritura pública em cartório.
Parágrafo único — O valor a ser pago pela aquisição, foi definido após prévia avaliação por
Comissão designada para este fim, a qual segue em anexo.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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Art. 3º - A área descrita na presente Lei fica afetada para fins de integralizar a área do Cemi-
tério Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás.
Art.4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias cons-
tantes do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 20 de
setembro de 2024.
dis DE CARVALHO COST*
PREFEITO MuNICIDA!
HUGO DELEO E CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.237/ 2024- de 20 de se-
tembro de 2024, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel”, foi pu-
blicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 20 setembro de 2024, e no portal eletrônico do
Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 20 setembro. de 2024:
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes. nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000