| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Três Ranchos nº 01/2024 “Faz alterações na Lei Orgânica do Município de Três Ranchos”. Art. 1º - O artigo 62, e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Três Ranchos passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 - O Prefeito e o Vice—Prefeito tomarão pose no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade. |
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GOVERNO AY É TRÊS RANCHOS Nassa cidade, nessa ccquiths Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Três Ranchos nº 01/2024 “Faz alterações na Lei Orgânica do Município de Três Ranchos”. Art. 1º - O artigo 62, e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Três Ranchos passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão pose no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade. $ Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Pefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 2º - fica revogado o parágrafo primeiro da emenda à lei Orgânica do Município de Três Ranchos nº 01/2016. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Três Ranchos, aos 11 de novembro de 2024. DR A osta REFETTO ViiniriDer HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA Prefeito Municipal