materia nº 38/2024

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe Sobre o Desmembramento de Secre-
taria, Criação de Secretarias, Criação de Car-
gos de Secretários na Estrutura Administrati-
va da Prefeitura Municipal de Três Ran-
chos/Goiás”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS
Art. 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Indústria Comércio e
Turismo e Eventos, passando a formarem duas unidades administrativas distintas com a seguin-
tes denominações:
I- | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
I- Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
Art. 2º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos,
Habitação e Urbanismo, passando a formarem duas unidades administrativas distintas com a se-
guintes denominações:
I | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
H- Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
DA MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 3.º — Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Três Ranchos — Goiás, os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atri-
buições discriminados no Anexo I, parte integrante desta lei:
I- | Vinculado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Industria e
Comércio:
a) Secretário Municipal de Indústria e Comércio.
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Il- Vinculado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos:
a) Secretário Municipal de Turismo e Eventos.
HI- Vinculado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
IV- Vinculado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo:
a) Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo.
Art. 4º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 06 de dezembro
de 2024.
a E CARVALHO COSTA
EREEEITO Wennnima
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO/FUNÇÃO na
SECRETÁRIO PERA
ATRIBUIÇÕES:
I. COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO;
IH. PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS;
II.COORDENAR A EXECUÇÃO DAS ORDENS EMANADAS DO PREFEITO;
IV.ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO;
V. DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI E NO REGIMENTO INTERNO,
ALEM DE OUTRAS QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS.
ÁREA DE ATIVIDADE:
VI.SECRETARIAS MUNICIPAIS
CAPACIDADE REQUERIDA:
VILCURSOS ESPECÍFICOS; OU
VIILCONHECIMENTOS NOTÓRIO E EXPERIÊNCIA COMPROVADA
SUBORDINAÇÃO:
IX.PREFEITO MUNICIPAL/ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE
Vencimento/ Subsídio
X. Valor fixado na lei Municipal nº 1.235/2024 e suas alterações.
HUGO E DE CARVALHO COSTA
PREFEITO Meme do
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000