materia nº 39/2024

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.242 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação de cargos, que espe-
cifica”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos,
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da prefeitura Municipal de Três Ran-
chos — Goiás, os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribuições dis-
criminados no Anexo I, parte integrante desta lei:
I— Vinculados ao gabinete do Prefeito:
A)01(um) cargo dê provimento em comissão de Assessor Executivo;
B)2 (dois) cargo dê provimento em comissão Diretor de Assistência Judiciária Gra-
tuita Municipal.
Art. 2º- Todos os cargos criados por esta Lei serão em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo chefe do Poder Executivo e farão parte da estrutura administrativa do
Município, Junto ao gabinete do Prefeito.
Art3º. As despesas com o execução desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 4º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 13 de dezembro
de 2024.
GO DELEON DE CARVALHO COSTA
B INC
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000