materia nº 4/2025

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br www.tresranchos.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS/GO
OFÍCIO Nº04/2025 
Ilustre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos/GO
Sr. Ricardo Gonçalves Rezende 
- Assunto: Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
A par de cumprimentá-lo, venho através deste ofício encaminhar Projeto de 
Lei, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Três Ranchos/GO – cujo teor segue em 
anexo – o qual, apesar de necessariamente ter que perquirir todos os trâmites legislativos de 
regência, requer seja, na medida do possível, atribuído regime de URGÊNCIA. 
Atenciosamente,
HAROLDO CALAÇA COELHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 04 de 13 de janeiro de 2025.
“CONCEDE AUMENTO REAL DE 
SALÁRIO DE SERVIDORES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS 
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento real nos vencimento dos servidores, 
ocupante dos cargos de Diretor de Tesouraria, Diretor de Departamento de Recursos Humanos, 
Diretor de Ação e Eventos Culturais, Diretor de Departamento do Meio Ambiente, e Chefe de 
Divisão de Licitação e Compras, de que trata a Lei n.º 1.156 de 31 de março de 2020, passando 
o valor dos vencimentos, conforme o quadro abaixo:
CARGO RENUMERAÇÃO 
Diretor de Tesouraria R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Recursos Humanos R$ 2.500,00
Diretor de Ação e Eventos Culturais R$ 2.500,00
Diretor de Departamento do Meio Ambiente R$ 2.500,00
Chefe de Divisão de Licitação e Compras R$ 1.900,00
Art. 2º – As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 13 de
janeiro de 2025.
HAROLDO CALAÇA COELHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA - MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise 
de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa de Leis, a Mensagem e o Projeto de 
Lei nº 04 de 13 de janeiro de 2025, que “Concede aumento real de salário de servidores, e
dá outras providências”, para a devida apreciação e deliberação do soberano plenário deste 
parlamento.
Considerando que a Lei nº 1156 de 31 de março de 2020, define a 
renumeração dos cargos dos servidores do Município de Três Ranchos.
Tal Projeto de Lei Complementar tem por objetivo aumentar/ adequar a 
remuneração dos cargos dê provimento comissionados, subscrito no teor do projeto.
Por fim, solicito a aprovação do presente projeto por parte desta Casa de
Leis em regime de urgência, e, após sua aprovação, seja devolvido para sanção. 
Nesta oportunidade, transmito votos de estima e consideração.
HAROLDO CALAÇA COELHO
Prefeito Municipal