materia nº 43/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL N 21.246 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
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>1 EM: 92/0 41/Z90 28. “Altera a Nomenclatura da Secretaria Munici-
Ls L, VA de pal da Cidadania e Assistência Social, e dá ou-
HarolóCaláta Cos tras providências”.
de Três Ranchos HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, instituída
pelo artigo 1º, inciso IV, item I, da Lei nº1.156/2020, que dispõe sobre a organização
administrativa deste Município, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Soci-
al.
Parágrafo único. Em razão da alteração promovida pelo caput, o cargo de
Secretário ( a) Municipal da Cidadania e Assistência Social, passa a denominar-se Secretário (a)
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Rqhchos Estado de Goiás, aos 23 de janeiro
de 2025.
HAROLDO CALÁÇA CÓELHO
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Ea
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.246/2025- de 23 de janeiro de 2025, que “Altera a Nomenclatura da Secretaria
Municipal da Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências”, foi publi-
cada no placar próprio desta Prefeitura no dia 23 janeiro de 2025, e no portal ele-
trônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 23 janeiro de 2025.
flo Ed MBA
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000