materia nº 44/2025

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Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.247 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
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3/04/2015
“Aumenta número de vagas do cargo de profes-
sor classe “C”, que constam no quadro de car-
gos de provimento efetivo, anexo I, da Lei Mu-
nicipal nº 810/2001, e dá outras providências”.
e Três Ranchos
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, professor
de classe “C”, constante no anexo I da Lei Municipal nº 810/2001, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Três Ranchos
/Goiás, para aumentar o número de vagas do cargo abaixo descritos, totalizando:
Cargo Quantitativo
NO QUADRO PERMANENTE
Professor Classe “C” 25
Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Rafchos Estado de Goiás, aos 23 de janeiro
de 2025.
LHO
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.247/2025- de 23 de janeiro de 2025, que “Aumenta número de vagas do cargo
de professor classe “C”, que constam no quadro de cargos de provimento efetivo,
anexo 1, da Lei Municipal nº 810/2001, e dá outras providências”, foi publicada no
placar próprio desta Prefeitura no dia 23 janeiro de 2025, e no portal eletrônico do
Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 23 janeiro de 2025.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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