materia nº 45/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
q LEI MUNICIPAL Nº 1.248 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Sp Covo À INsANTE
ST MA 3 34 197 “Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº
Do (MAUA 026 1.229 de 22 de janeiro de 2024, e lei municipal nº
1156 de 31 de março de 2020, com aumento do
quantitativo de vagas, com indicação do quanti-
tativo anterior, atual, dentro da estrutura de
cargos dê provimento comissionados do Muni-
cípio de Três Ranchos, e dá outras providên-
cias”.
de Três Ranchos
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de Cargos dê Provimento Comissiona-
do, previstos na Lei municipal nº 1.229 de 22 de janeiro de 2024, e lei municipal nº 1156 de 31
de março de 2020, ficam adicionadas no quantitativo de vagas dos cargos abaixo relacionados:
Cargo Quantitativo anterior Quantitativo atual
Chefe de Setor 20 25
Chefe de Área 20 25
Chefe de seção 20 25
Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 23 de janeiro
de 2025.
HAR
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.248/2025- de 23 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei mu-
nicipal nº 1.229 de 22 de janeiro de 2024, e lei municipal nº 1156 de 31 de março de
2020, com aumento do quantitativo de vagas, com indicação do quantitativo anteri-
or, atual, dentro da estrutura de cargos dê provimento comissionados do Município
de Três Ranchos, e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio desta
Prefeitura no dia 23 janeiro de 2025, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 23 janeiro de 2025.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000