| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 1.249, concede aumento real de salario de servidores e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal De Três Ranchos LEI MUNICIPAL Nº 1.249-DE 23 DE JANEIRO DE 2025. SANCONO A NesEntTE M 29 3/04 Z07G “CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIO | zo Le K DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVI- | h DÊNCIAS». | refeito Municipal “SoM AROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgã- nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Os Art. 1º - Fica concedido aumento real nos vencimento dos servidores, ocu- pante dos cargos de Diretor de Tesouraria, Diretor de Departamento de Recursos Humanos, Dire- tor de Ação e Eventos Culturais, Diretor de Departamento do Meio Ambiente, e Chefe de Divi- são de Licitação e Compras, de que trata a Lei n.º 1.156 de 31 de março de 2020, passando o va- | lor dos vencimentos, conforme o quadro abaixo: | CARGO RENUMERAÇÃO | Diretor de Tesouraria R$ 2.500,00 | Diretor de Departamento de Recursos Humanos R$ 2.500,00 | Diretor de Ação e Eventos Culturais R$ 2.500,00 [a] Diretor de Departamento do Meio Ambiente R$ 2.500,00 | Chefe de Divisão de Licitação e Compras R$ 1.900,00 Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Trêg Ranchos Estado de Goiás, aos 23 de janeiro de 2025. HA AÇA'COELHO Prefeito Municipal Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000 Prefeitura Municipal De Três Ranchos CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.249/2025- de 23 de janeiro de 2025, que “CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 23 janeiro de 2025, e no portal eletrônico do Município. (ON Por ser verdade, firmo a presente. Três Ranchos, aos 23 janeiro de 2025. Flaviana Bernardes de Melo Secretária Municipal de Administração e Planejamento EN Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000