materia nº 19/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Rodovia GO 330 km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179
Portaria n° 19/2025
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de 
Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e 
contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 
e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 
14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro 
de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2025, 
firmado entre a empresa 41.095.004 MARIA AUREA PINHEIRO LOPES, inscrito no
CNPJ sob o nº 41.095.004/0001-88, referente ao contrato nº07/2025, com a função de 
realizar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o presidente deste 
poder legislativo Sr. Ricardo Gonçalves Rezende, tomando todas as providencias 
necessária para execução do serviço prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 17 de janeiro de 2025.
_______________________________
Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
Rodovia GO 330 km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 Esta portaria foi publicada aos 17 dias do mês de janeiro de 2025, no 
placar da câmara municipal de três ranchos.
Três Ranchos, 17 de janeiro de 2025.
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João Henrique Pereira Borges Da Costa
1º Secretário da mesa diretora