materia nº 49/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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LEI MUNICIPAL N ° 1.252 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI - Josiane Alves Campos 
Calaça Coelho, e dá outras providências”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS 
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâ￾nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil com a denominação 
de CMEI - Josiane Alves Campos Calaça Coelho, como parte integrante da rede municipal de 
ensino deste município.
Parágrafo único. O prédio para funcionamento do Centro Municipal de Educação 
Infantil fica situado na Rua Cirineu Luciano, Qd 15, s/nº, Bairro Centro, CEP 75.720-000, Três 
Ranchos, Estado de Goiás.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças en￾tre 1,5 (um e meio) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte forma:
I – Núcleo Creche – compreende crianças de 1,5 (um e meio) a 3 (três) anos de 
idade.
II – Núcleo Pré-Escola – compreende crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de 
idade.
Parágrafo único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser defini￾da em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil.
Art. 3º - A supervisão e acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do 
CMEI caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, mediante Portaria, fixará normas 
complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI - Josiane Alves Campos Calaça Coelho, dotando-os dos recursos materiais e humanos 
necessários. 
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Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações or￾çamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 12 de março de 
2025.
HAROLDO CALAÇA COELHO
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de 
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 
1.252/2025- de 11 de março de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Centro Muni￾cipal de Educação Infantil – CMEI - Josiane Alves Campos Calaça Coelho, e dá outras 
providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 12 março de 
2025, e no portal eletrônico do Município. 
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 12 março de 2025.
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Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento