materia nº 26/2025

Portaria n° 26/2025
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de 
Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e 
contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 
e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 
14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro 
de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2025, 
firmado entre a empresa PORTAL CATALÃO INTERNET SERVICES LTDA ME,
com CNPJ nº 07.156.505/0001-99, referente ao contrato nº12/2025, com a função de 
realizar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o presidente deste 
poder legislativo Sr. Ricardo Gonçalves Rezende, tomando todas as providencias 
necessária para execução do serviço prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 03 de fevereiro de 2025.
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Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 Esta portaria foi publicada aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025, no 
placar da câmara municipal de três ranchos.
Três Ranchos, 03 fevereiro de 2025.
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João Henrique Pereira Borges Costa
1º Secretário da mesa diretora