materia nº 28/2025

Portaria n° 28/2025
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de 
Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e 
contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 
e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 
14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu 
quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2025, 
firmado entre a empresa 58.766.514/0001-32 JOSÉ VITOR ALVES DA MATA, 
inscrito no CNPJ sob o nº 58.766.514/0001-32, referente ao contrato nº14/2025, com a 
função de realizar o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o presidente 
deste poder legislativo Sr. Ricardo Gonçalves Rezende, tomando todas as providencias 
necessária para execução do serviço prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 06 de fevereiro de 2025.
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Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 Esta portaria foi publicada aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025, no 
placar da câmara municipal de três ranchos.
Três Ranchos, 06 fevereiro de 2025.
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João Henrique Pereira Borges Da Costa
1º Secretário da mesa diretora