materia nº 31/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
Portaria n° 31/2025
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de 
Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e 
contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 
e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 
14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu 
quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2025, 
firmado entre a empresa CJ2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.935.807/0001-41, referente ao contrato nº 18/2025, com a função de realizar 
o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o presidente deste poder 
legislativo Sr. Ricardo Gonçalves Rezende, tomando todas as providencias necessária 
para execução do serviço prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 05 de março de 2025.
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Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 Esta portaria foi publicada aos 05 dias do mês de março de 2025, no 
placar da câmara municipal de três ranchos.
Três Ranchos, 05 março de 2025.
_______________________________________________
Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.