materia nº 51/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do programa para con-
SANCIONO A PRES“eITE LEI EM TODOS OS cessão de auxílio financeiro para aquisição de
EN POÊ OT gêneros alimentícios, de higiene e limpeza para
as famílias carentes do município de Três Ran-
chos, mediante implementação de cartão mag-
nético, e da outras providências”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
| RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, |
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica instituído o “Programa Cartão Cesta Básica”, cuja denominação
social deverá ser realizada por meio de Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Assis-
| tência Social de Três Ranchos, ratificada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com a fina-
| lidade de concessão de Auxílio Financeiro às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade |
social, para aquisição de produtos da cesta básica, nos termos e conforme as disposições desta |
lei. |
Parágrafo único. O Auxílio Financeiro de que trata esta Lei integra o programa |
assistencial do município e deverá ter suas ações alinhadas com a política municipal de assisten- |
cial social a ser instituída e regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo, inclusive no
tocante aos limites físicos e financeiros das doações a serem efetuadas.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo 1º desta Lei, consiste no fornecimento |
de cartão magnético, de uso pessoal e intransferível, para aquisição diretamente pelo cida- |
|
dão/beneficiário, em estabelecimentos comerciais credenciados pelo Município de Três Ranchos,
de cesta composta de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene pessoal
Art. 3º O valor do Auxílio Financeiro representado pelo cartão magnético, bem
como a quantidade mensal de beneficiários, será estabelecido por meio de Resolução do Conse-
lho Municipal de Assistência Social, cujos critérios deverão ser ratificados por meio de Decreto
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do Chefe do Poder Executivo, observada as disposições econômicas e de regularidade fiscal do
município.
Art. 4º Para fins desta lei considera-se:
I- Auxílio Financeiro: importância financeira a ser disponibilizada pelo Muni-
cípio de Três Ranchos, para atender às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social,
no valor máximo e a quantidade mensal de beneficiários como os critérios para concessão a se-
rem regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e aprovado pelo Poder Exe-
cutivo através de Decreto, cuja forma de operacionalização está definida nesta Lei;
H - Cartão Magnético: meio magnético operacional, nominal e intransferível,
para a concessão do Auxílio Financeiro aos beneficiários do Programa, para que adquiram exclu-
sivamente os produtos da cesta básica em estabelecimentos comerciais credenciados do munici-
pio, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo;
III - Famílias e Pessoas em situações de vulnerabilidade social do Município:
aquelas com renda per capita familiar de até 1/2 salário mínimo e/ou familiar de até 03 (três) sa-
lários mínimos inscritas no CADÚNICO do Governo Federal, ou ainda que estejam em situação
temporária de vulnerabilidade econômica ou social, ainda que com renda superior às acima men-
cionadas, desde que referidas situações sejam reconhecidas em relatório socioeconômico elabo-
tado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Três Ranchos, o qual poderá ser substitu-
ído pelas informações gerenciais do Cadastro Único do Governo Federal.
IV - Cesta Básica: conjunto de produtos compostos por gêneros alimentícios,
produtos de limpeza, cuja lista será aprovada em Decreto do Chefe do Poder Executivo;
V - Estabelecimentos Comerciais Credenciados: empresas do ramo de gêneros
alimentícios e afins (mercearias, supermercados, hipermercados), sediadas no Município de Três
Ranchos, devidamente credenciados pela empresa parceira fornecedora do Cartão Cesta Básica
denominado Cartão da Dignidade.
Art. 5º O Auxílio Financeiro, operacionalizado pelo cartão magnético de que
trata esta Lei, tem a finalidade de possibilitar ao beneficiário a aquisição de produtos componen-
tes da cesta básica e de higiene e limpeza básicos, ficando condicionado o requerimento do inte-
ressado ao atendimento integral dos requisitos previstos nesta norma.
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Art. 6º A destinação de recursos orçamentários do município para a concessão
dos cartões da cesta básica previstos nesta lei é ato discricionário do Poder Executivo Municipal,
dentro dos limites previstos nesta Lei.
Art. 7º São condições para a concessão do Auxílio Financeiro:
I- A apresentação de requerimento devidamente preenchido, datado, assinado e
protocolado pelo requerente junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - A classificação do requerente como pessoa ou família em situação de vul-
nerabilidade social no relatório socioeconômico elaborado para os fins desta lei e subscrito por
técnico designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - A existência de dotação orçamentária e a disponibilidade dos recursos fi-
nanceiros para a concessão do auxílio;
Art. 9º Será sumariamente indeferido o requerimento:
I - Que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado
pelo requerente;
II - Que não contenha o relatório socioeconômico expedido por técnico da Se-
cretaria Municipal de Assistência Social;
HI - Que não classifique o requerente como pessoa ou família em situação de
vulnerabilidade social, na forma e limites desta lei;
Art. 10 São requisitos obrigatórios do relatório socioeconômico:
I- A descrição da situação econômica do requerente e dos membros que inte-
gram a entidade familiar,
N - A classificação do requerente como pessoa ou família em situação de vul-
nerabilidade social ou não, nos termos desta Lei;
III - A indicação do número do Cadastro Único do Governo Federal se for o ca-
So;
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Art. 11 Sem prejuízo das normas legais vigentes caberá à Secretaria Municipal
de Assistência Social o acompanhamento e o ateste efetivo da aquisição dos produtos da cesta
básica e de higiene e limpeza básicos pelos beneficiários, na forma e moldes de que trata esta
Lei.
8 1º Deferido o requerimento de Auxílio Financeiro pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, o requerente deverá assinar termo de recebimento do cartão magnético e o
compromisso de adquirir os produtos que compõem a cesta básica, para instrução do processo de
concessão a ser arquivado pelo Departamento próprio do município.
$ 2º Caso o beneficiário não adquira os produtos da lista aprovada por Decreto
do Poder Executivo, ficará o mesmo suspenso dos programas assistenciais do município pelo
prazo de 01 (um) ano;
8 3º Fica expressamente vedado à substituição ou troca dos produtos a serem
adquiridos pelo Auxílio Financeiro, por outros não previstos na lista aprovada pelo Poder Execu-
tivo.
Art. 12 Para a operacionalização da concessão do Auxílio Financeiro mediante
a entrega do cartão magnético nominal a cada beneficiário, o município:
I - Buscará no mercado próprio a parceria, conveniada ou contratada, com a
empresa que possa oferecer a operacionalização do benefício de que trata esta Lei através de car-
tão magnético específico;
K - Fomentará ações para o credenciamento de empresas locais para comercia- )
lização dos produtos de que trata esta lei mediante recebimento dos créditos decorrentes do car-
x |
tão;
Art. 13 O agente público, a empresa parceira ou o participante do programa
que, por ação ou omissão, venha a descumprir as normas desta Lei, desvirtuando a devida apli-
cação dos Recursos Financeiros, sem prejuízo de ressarcimento dos danos causados ao erário,
responderá por sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis, em especial as previstas na
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 14 Decreto do Prefeito Municipal regulamentará os casos omissos e não
previstos nesta Lei, bem como as disposições para sua correta execução.
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Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado ao Prefeito Municipal a abertura de créditos especiais ou suplemen-
tares necessários à sua perfeita execução.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 20 de março de
2025.
HAR OELHO
refeito Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.254/2025- de 20 de março de 2025, que “Dispõe sobre a criação do programa
para concessão de auxílio financeiro para aquisição de gêneros alimentícios, de higi-
ene e limpeza para as famílias carentes do município de Três Ranchos, mediante
implementação de cartão magnético, e da outras providências”, foi publicada no
placar próprio desta Prefeitura no dia 20 março de 2025, e no portal eletrônico do
Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 20 março de 2025.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
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