materia nº 3/2022

SOVERNO 42
TRES RANCHOS
Nossa cidade, nesse exgutho
Projeto de Lei nº 03 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre a revisão salarial dos
professores e dá outras providências”
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e ele sancionou e publicou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
salarial no percentual de 10,16% (dez ponto dezesseis por centos) aos servidores municipais
ocupantes o cargo de Professor Classe A, B, Ce D, da estrutura administrativa, constante do
Anexo Il da Lei Municipal nº 822 de 25 de maio de 2002, decorrentes das perdas
inflacionárias do período de janeiro à dezembro de 2021.
Art. 2º - O Poder Executivo atualizará as respectivas tabelas de salários,
vencimentos e proventos, com o percentual aprovado no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na
forma da lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do mês de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, AOS SETE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS.
HUGO oeicon DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Três Ranchos - Goiás
Fone: (64) 3967-8017 - CEP 75720-000