materia nº 16/2025

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br 
www.tresranchos.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 16 /2025 DE 07 DE JULHO DE 2025. 
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional de natureza especial no 
orçamento de 2025, na forma que 
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de 
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as 
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei 
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e 
predominante da Administração e do Município, fulcrada no que dispõe a 
Lei Federal nº 4.320/64 e do §3º, art. 25 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro 
de 2020, APROVA e EU, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir, nos termos dos artigos 40, 41, inciso II, artigos 42, 43, § 1º, 
incisos I, e II, da Lei Federal nº. 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza 
Especial, na contadoria do Município para criação de dotação no 
orçamento da Prefeitura Municipal de Três Ranchos, no decorrer da 
execução orçamentária do exercício de 2025, no valor de R$ 2.141.000,00 
(dois milhões, cento e quarenta e um mil reais) conforme dotações abaixo 
identificadas: 
Órgão 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS 
Unidade 79 - GABINETE SECRET. DE INFRA ESTRUTURA 
Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br 
www.tresranchos.go.gov.br
Função 15 - URBANISMO 
Subfunção 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa 1029 - PROGRAMA MANUT. DOS PREDIOS PUBLICOS 
Proj/Ativ. 4.058 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 
3.3.90. 30 – Materiais de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$124.000,00 
TOTAL R$ 169.000,00
Órgão 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS 
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
Função 27 - DESPORTO E LAZER 
Subfunção 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
Programa 1027 - PROGRAMA DE PROMOCAO DO ESPORTE 
Proj/Ativ. 2.055 - MANUT. SECRET. MUNIC. DE DESP. E LAZER 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$1.972.000,00 
TOTAL R$1.972.000,00
 Art.º 2º - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional 
de Natureza Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como 
Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br 
www.tresranchos.go.gov.br
recursos o excesso de arrecadação advindo de transferências da União e 
do Estado não previstas no orçamento, superávit financeiro e/ou 
anulações de dotações existentes no orçamento do exercício de 2025.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. 
Art. 4º - Fica inserido no bojo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, bem como no Plano Plurianual 
2022/2025 a ação da forma descrita abaixo: 
Proj/Ativ. 4.058 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos, aos 07 
dias do mês de julho do ano de 2025. 
Haroldo Calaça Coelho 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br 
www.tresranchos.go.gov.br
JUSTIFICATIVA 
 Senhor Presidente, 
 Senhora Vereadora, 
 Senhores Vereadores. 
 O presente Projeto de Lei visa promover adequação orçamentária à 
Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito adicional de 
natureza especial para o exercício de 2025 no órgao Prefeitura. 
 A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil repassará ao 
município os recursos necessários para reconstrução do Ginásio de 
Esportes e reestabelecimento do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, 
afetados pelo temporal de outubro/2025. 
 Assim, conclui-se, que o presente projeto visa atender aspecto de 
interesse público relevante para o município de Três Ranchos. 
 Certo da atenção de Vossas Excelências, aproveito a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos 07 de julho de 2025. 
Haroldo Calaça Coelho 
Prefeito Municipal