materia nº 57/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.260 DE 09 DE JULHO DE 2025.
SANCIONO A PRESQMITE LEI EM TODOS os
SEUS ARTIGOS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE “Autoriza a abertura de crédito adicional de
og 1DI1AS natureza especial no orçamento de 2025, na
Haroldo Calaça Coelho forma que especifica e dá outras providên-
PREFEITO MUNICIPAL cias”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, nos termos dos artigos 40, 41, inciso Il, artigos 42, 43, 8 1º, incisos |, e Il, da
Lei Féderal nº. 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria
do Município para criação de dotação no orçamento da Prefeitura Municipal
de Três Ranchos, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2025,
no valor de R$ 2.141.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e um mil reais) con-
forme dotações abaixo identificadas:
Órgão 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
Unidade 79 - GABINETE SECRET. DE INFRA ESTRUTURA
Função 15 - - URBANISMO
Subfunção 45] - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 1029 - PROGRAMA MANUT. DOS PREDIOS PUBLICOS
Proj/Ativ. 4.058 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
3.3.90. 30 — Materiais de Consumo R$ 10.000,00
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-0
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3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$124.000,00
TOTAL R$ 169.000,00
Órgão 01. - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Função 27. - DESPORTO E LAZER
Subfunção 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 1027 - PROGRAMA DE PROMOCAO DO ESPORTE
Proj/Ativ. 2.055 - MANUT. SECRET. MUNIC. DE DESP. E LAZER
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$1.972.000,00
TOTAL R$1.972.000,00
Art.º 2º - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de
Natureza Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação advindo de transferências da União e do Estado não
previstas no orçamento, superávit financeiro e/ou anulações de dotações exis-
tentes no orçamento do exercício de 2025.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regula-
mentar a presente Lei, mediante Decreto. Ay
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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Ant. 4º - Fica inserido no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025, bem como no Plano Plurianual 2022/2025 a ação da
forma descrita abaixo:
Proj/Ativ. 4.058 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 09 de
julho de 2025.
HARQL LAÇA COELHO
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.260/2025- de 09 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal de natureza especial no orçamento de 2025, na forma que especifica e dá
outras providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 09 ju-
lho de 2025, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 09 de julho de 2025.
A Bd ADA
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000