materia nº 18/2025

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br www.tresranchos.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2025. 
“Declara de Utilidade Pública a Associação 
Pro - Rosário e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Pro – Rosário, 
associação privada, devidamente inscrita no CNPJ 01.022.098/0001-40, com nome fantasia 
“Pro-Rosário”, fundada em 29/01/1996, possuindo atividade voltada a organizações 
folclóricas, culturais e religiosas, com sede na Av. Coronel Levino Lopes, s/n, Centro, 
cidade de Três Ranchos – Goiás, CEP: 75.720-000. 
Art. 2º. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas em Lei à 
referida entidade. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de 
Goiás, aos 13 de agosto de 2025. 
HAROLDO CALAÇA COELHO 
Prefeito Municipal 
HAROLDO 
CALACA 
COELHO:6975
1676134
Assinado de forma 
digital por HAROLDO 
CALACA 
COELHO:69751676134 
Dados: 2025.08.13 
15:26:02 -03'00'
Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br www.tresranchos.go.gov.br
JUSTIFICATIVA - MENSAGEM 
Senhor Presidente Ricardo Gonçalves Rezende, 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública 
Municipal a entidade Pro-Rosário em reconhecimento aos relevantes serviços que a 
organização presta à comunidade de Três Ranchos – Goiás, preservando e evidenciando a 
fé, a cultura e a tradição das congadas. 
A declaração de utilidade pública é uma ferramenta legislativa que confere a 
entidades sem fins lucrativos um reconhecimento oficial por suas atividades em benefício 
do interesse público. Esse reconhecimento não apenas valoriza o trabalho realizado pela 
organização, como também pode garantir a ela o acesso a benefícios legais e fiscais, além 
de fortalecer sua credibilidade junto à sociedade. 
A Associação Pro-Rosário fundada há cerca de 30 (trinta) anos, atua em projetos 
culturais, folclóricos e religiosos e tem um histórico de promover eventos culturais e 
religiosos para a população. Seu trabalho demonstra um compromisso genuíno com o bem￾estar e o desenvolvimento de nossa comunidade, complementando, muitas vezes, as ações 
do poder público. 
Ao aprovar este projeto de lei, a Câmara Municipal estará não apenas honrando 
o trabalho da Associação Pro-Rosário, mas também incentivando o voluntariado e a 
participação da sociedade civil na construção de uma cidade mais justa e solidária. 
Nesta oportunidade, transmito votos de estima e distinta consideração. 
HAROLDO CALAÇA COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL